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Título:   ATO DA CMSP Nº 767  14/05/2002  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera o Ato nº 405/1992, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 15/05/2002 p. 46 c. 3
Legislação explicativa:   Ato da CMSP nº 405/1992 - Altera o Ato nº 271/1989.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 271/1989 - Dispoe sobre quotas de materiais, de combustivel, e de outros serviços. (ver documento)
Alterações:   Ato da CMSP 771/2002 - Altera a letra "c" do art. 4º do Ato nº 271/1989, com a redaçao dada pelo Ato nº 405/1992 e por este Ato. (ver documento)
Indexação:   Cota - Telegrama

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